DATA:17 de julho de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor WESLEY JUNIOR FERNANDES SANTIAGO, inscrito sob a matrícula de nº 753 como Titular, e a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matrícula de nº 1259, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	081/2023
OBJETO:	O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E LOCAÇÃO DE TENDAS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, ATRAVÉS DE ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 191/2023 PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT.
EMPRESA:	LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA
CNPJ Nº:	43.545.702/0001-63

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/07/2024 a 17/08/2024.