PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 52/2024

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

Objeto: Locação de Espaço Físico Imóvel, Material e Equipamentos com área de lazer (piscina) para a realização das atividades com o Público SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

CONTRATADO: JANILDA VIEIRA SILVA

CNPJ: 50.227.201/0001-02

Endereço: Rua São Paulo, nº 157 – Centro

Cidade: Figueirópolis D’oeste – MT

CEP: 78.290-000

Valor Global da locação do Imóvel: R$ 13.200,00 (Treze Mil e duzentos reais) a ser pagos em 24 diárias de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais)

Fundamento legal: Dispõe no art. 74, Inciso V, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a locação do imóvel citado, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à locação do imóvel com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 54 da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação no Portal Nacional de Compras Públicas, e Art. 25 § 3º desta mesma Lei, como condição de sua eficácia.

Figueirópolis D’Oeste - MT, em 19 de julho de 2024

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal