LEI Nº 872- DE 19/07/2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde SubFunção: 301 Atenção Básica Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Serviços Terceiros – PJ - R$ 100.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 100.000,00 Fonte de Recurso: 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 659, vinculada emenda parlamentar do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, a cobertura orçamentária virar por meio de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de julho de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal