Designa Comissão de Contratação em caráter especial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores públicos municipais, para compor a Comissão de Contratação em caráter especial, ROBSON AMORIM MACHADO – Secretário Municipal de Planejamento, JONATAS PLINIO COSTA - Secretário Municipal de Infraestrutura, JONAS BOTAN - Engenheiro Civil Municipal, a fim de conduzir os atos em caráter especial, promovidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 2024.

Juína-MT, 19 de julho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.