DECRETO N°. 047/GP/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 195/2022, CRIA O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL POR MONITORAR, FISCALIZAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DA LEI E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM OS AGENTES CULTURAIS DO MUNICIPIO DE COLNIZA-MT.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a aplicação, no âmbito municipal, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), e cria o Comitê Gestor e a Comissão de Avaliação responsável pelos editais para formalização do termo de execução cultural com os agentes culturais do município de Colniza-MT.

Art. 2º - Fica instituído o Comitê Gestor de Monitoramento, Fiscalização e Comissão de Avaliação da Lei Paulo Gustavo, composto pelos seguintes membros:

1. Coordenador:

o Nome: Joice Trindade Neves Pereira

o Função: Coordenar as atividades do Comitê e representar o órgão perante outras instituições.

2. Relator/Redator:

o Nome: Angela Maria Catanossi

o Função: Emitir relatórios das ações executadas e redigir documentos oficiais.

3. Membro:

o Nome: Deysiane Marques Catanoza

o Função: Votar nas deliberações do Comitê e atuar como membro de desempate em caso de empate nas decisões.

Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da Lei Paulo Gustavo:

1. Planejar, organizar, coordenar e executar todas as ações necessárias à implementação da Lei Paulo Gustavo.

2. Monitorar e avaliar a execução dos recursos destinados ao setor cultural.

3. Garantir a transparência e a prestação de contas de todas as ações realizadas.

4. Fiscalizar a execução dos projetos aprovados nos editais.

5. Emitir relatórios periódicos sobre o andamento das ações e a aplicação dos recursos.

Art. 4º - Os integrantes do Comitê Gestor de que trata este Decreto não poderão concorrer aos editais referentes à Lei Paulo Gustavo. Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, que deverão interpretar as regras previstas neste Decreto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT 19 de julho de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de julho de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Prefeito Municipal