PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 009/2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo para restituição de pagamento em duplicidade em favor da Sra. DANUZA DA COSTA RIBEIRO – Referente a devolução de taxa de inscrição em Concurso Público – Edital nº 001/2023 – Prefeitura Municipal de Confresa.

Considerando o pagamento em duplicidade, referente a inscrição 513005874, conforme descrito abaixo:

1. Data do Primeiro Pagamento: 08/05/2024;

Valor do Primeiro Pagamento: R$ 95,00;

2. Data do Segundo Pagamento: 18/06/2024;

Valor do Segundo Pagamento: R$ 95,00;

Considerando que a duplicidade se deu por mero equívoco durante a consolidação dos seguintes requerimentos:

1º Requerimento: N.º 53 - Solicitação 1312/2024 - Empenho 5026/2024;

2º Requerimento: N.º 274 – Solicitação 1316/2024 – Empenho 5032/2024;

Resolve-se, para correção da falha administrativa em questão, que o departamento de tesouraria deverá proceder da seguinte forma:

1. Restituir, à conta do Concurso Público (001/3989-6/42.766-7 PMC PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO - CNPJ: 37.464.716/0001-50), valor correspondente ao pagamento em duplicidade; 2. Emitir DAM – Documento de Arrecadação Municipal em nome da Sra. Danuza da Costa Ribeiro, portadora do CPF n.º 604.998.673-86, para restituição do valor retromencionado aos cofres públicos; 3. Encaminhar este procedimento, via e-mail/WhatsApp constante no requerimento de devolução, à Sra. Danuza, bem como o DAM emitido, para que a mesma possa efetuar o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da emissão do mesmo. Departamento de Tesouraria, 19 de julho de 2024.

RONIA MARIA CONDÃO BARROS MILHOMEM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS