LEI N° 2.257 DE 19 DE JULHO DE 2024

“Institui Política Municipal de controle de natalidade de Cães e Gatos, em situação de rua e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos no MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, com o objetivo de controlar a população de animais, prevenir doenças e promover o bem-estar animal.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar diretamente ou a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários, castramóveis, para castração de cães e gatos em situação de rua, sejam eles machos ou fêmeas.

Art. 3º. O programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com ONGs ou entidades de proteção animal cadastradas no município, podendo atender indicações de animais fornecidas por clinicas veterinárias cadastradas no município.

Art. 4º. A castração será oferecida gratuitamente para animais de rua, e para animais pertencentes a famílias de baixa renda, identificadas pelo Cadastro Único (CadÚnico) e será solicitada uma doação espontânea de dois quilos de alimento não perecível, exceto sal, bem como também em animais sob a guarda de ONGs e protetores independentes.

Art. 5º. É vedada a prática de eutanásia de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

Art. 6º. Para participar do programa, os responsáveis pelos animais deverão:

I. Apresentar comprovante de residência no município de Jaciara;

II. Apresentar comprovante de renda ou inscrição no CadÚnico, quando aplicável;

III. Preencher formulário de inscrição fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com parceiros ou outras secretarias deverá realizar campanhas de conscientização sobre a importância da castração de cães e gatos.

Parágrafo Único: Nessas campanhas podem ser abordando temas como controle populacional, saúde pública e bem-estar animal, através dos meios de comunicação adequados, visitas em escolas, que propiciem à população, noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter um registro atualizado dos animais castrados, contendo informações como:

I. Nome e endereço do responsável pelo animal, quando aplicável;

II. Data da castração;

III. Número de identificação do animal, quando possível, outro meio de identificação, por exemplo; colheitas refletoras que será fornecida pela prefeitura e que terá o número de celular do programa.

Art. 9º. As castrações serão realizadas nas dependências de clínica/consultório veterinário, castramóveis ou em estruturas compatíveis com essa prática e quando possíveis locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Jaciara, que será de inteira responsabilidade da empresa ganhadora da licitação, a loção do espaço, uma vez que, pode haver no processo licitatório, empresas provenientes de outros estados.

Art. 10. No dia e horário marcados para castração, o responsável técnico e veterinário da equipe farão uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de verificar se o mesmo está em condições do procedimento.

§1º. Verificando-se algum impedimento para a castração, o responsável técnico ou veterinário, deverá esclarecer sobre a avaliação das condições do animal para a não realização do procedimento; em se tratando de animais de rua ou para seu proprietário.

§2º. O médico veterinário responsável ou empresa contratada para a castração deverá fornecer ao Município e/ou proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório.

Art. 11. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, conforme discorre a Lei Federal n° 14.064/2020 e considerado crime de maus tratos contra animais como descrito na Lei 9.605/98, artigo 32.

Art. 12. Todos os cães e gatos saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados pela Administração Municipal.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta:

I. Dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário;

II. Convênios com governos estaduais e federais;

III. Doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV. Outras fontes de recursos previstas em lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ANEXO I

FICHA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Controle Populacional de cães e gatos: “DE BEM COM OS ANIMAIS”

JACIARA-MT

ANDRÉIA WAGNER

PREFEITA MUNICIPAL

MARIA ZILA BRUSCHETTA

VICE-PREFEITA

FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

WALESKA MARQUES DA SILVA

Médica Veterinária CRMV-MT 07133

ELABORAÇÃO

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO..................................................................................................... 4

2. O QUE É O PROJETO DE BEM COM OS ANIMAIS............................................ 4

3. QUEM PODE PARTICIPAR..................................................................................... 4

4. COMO SE INSCREVER........................................................................................... 5

5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS............................................................................ 5

6. ETAPA DO PROJETO.............................................................................................. 5

7. ALCANCE PLANEJADO.......................................................................................... 5

8. BENEFICIO DA CASTRAÇÃO................................................................................. 6

9. COLABORAÇÃO DA POPULAÇÃO........................................................................ 6

10. CRONOGRAMA DO PROJETO.............................................................................. 6

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 7

1. APRESENTAÇÃO

O presente plano tem como objetivo a promoção do controle populacional de cães e gatos.

O controle populacional de cães e gatos é fundamental por várias razões que impactam diretamente a sociedade, o meio ambiente e o bem-estar dos próprios animais, entre os quais temos:

a) Redução do número de animais abandonados: O excesso de cães e gatos pode levar ao abandono, resultando em animais vivendo nas ruas, onde enfrentam fome, doenças, acidentes e maus-tratos;

b) Controle de zoonoses: Animais de rua podem ser vetores de doenças transmissíveis aos humanos, como raiva, leptospirose, toxoplasmose e leishmaniose.

c) Bem estar animal: controle populacional evita o nascimento de filhotes indesejados que muitas vezes não recebem os cuidados necessários. Isso previne sofrimento e crueldade;

d) Equilíbrio ambiental: Cães e gatos sem controle populacional podem causar desequilíbrios ecológicos, predando espécies nativas e competindo com outros animais por recursos.

e) Redução de custos públicos e privados: Menos animais abandonados resultam em menores, campanhas de adoção, menor necessidade de se construir um abrigo e ter o recolhimento desses animais, menor redução de rico a zoonoses, redução de acidentes com motos ou pedestres que gerem afastamento de trabalho e vagas em hospitais.

f) Conscientização e responsabilidade: Promover o controle populacional educa a sociedade sobre a importância da posse responsável de animais de estimação, incentivando práticas como a castração e adoção em vez de compra de animais.

A castração de animais é um procedimento cirúrgico que envolve a remoção dos órgãos reprodutivos. É uma prática comum para cães e gatos, tanto machos quanto fêmeas. Além de ajudar no controle populacional, a castração traz diversos benefícios para o bem-estar animal.

A Prefeitura Municipal de Jaciara tem o prazer de apresentar o Projeto DE BEM COM OS ANIMAIS, projeto que visa promover o controle populacional de cães e gatos, bem como, a conscientização sobre os maus tratos aos animais e posse responsável.

O Projeto DE BEM COM OS ANIMAIS será realizado por intermédio de um processo licitatório onde poderão participar empresas veterinárias especialistas em castrações ou clinicas veterinárias. Nesse tramite, quem ganhar a licitação deverá estar estabelecido em nosso município, bem como, ter condições de atender a demanda previamente estabelecida.

2. O QUE É O PROJETO DE BEM COM OS ANIMAIS?

É um projeto que tem como objetivo principal, oferecer a castração gratuita de uma média de 400 animais, entre cães e gatos, machos e fêmeas, da população de baixa renda e de animais que estão em situação de vulnerabilidade, bem como, os que já estão em posse de ONGs ou em lares temporários.

3. QUEM PODE PARTICIPAR?

Para se beneficiar do projeto, os animais e seus tutores devem atender aos seguintes critérios:

Pessoas cadastradas no CadÚnico; que tenham cães e gatos que estejam em condições de serem castrados;

Animais sem tutores: Animais em situação de rua ou sob a responsabilidade de ONGs de proteção animal que estejam em condições de serem castrados.

IMPORTANTE: animais com leishmaniose, doença do carrapato, prenhes ou em condições debilitantes não poderão passar por cirurgia de castração.

4. COMO SE INSCREVER?

As inscrições serão realizadas por meio de fichas de levantamento de dados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município e de listagem encaminhada pela ONGs de animais que estão sob seus cuidados.

5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

RG e CPF do tutor;

Comprovante de residência;

Carteira de vacinação do animal.

Em caso de ONG listagem estejam descrito nome do animal, e onde ele estava residindo.

6. ETAPAS DO PROJETO

Levantamento de dados: As fichas preenchidas nas UBSs serão analisadas pela equipe do projeto.

Avaliação: a Vigilância Ambiental do município e a Secretaria de Saúde realizarão uma avaliação dos animais e seus tutores para confirmar a viabilidade dos animais para serem castrados.

Castração: os animais selecionados serão castrados por médicos veterinários em local a ser definido e divulgado à população quando no momento da inscrição e seleção.

Coleiras de identificação: cada animal participante do projeto recebera uma coleira reflexiva com um número que será colocado em sua ficha cadastral e que ficará disponível na Prefeitura, para em casos de denúncias aplicarem as sanções cabíveis aos tutores.

Colares Elizabetanos ou roupas cirúrgicas: o material será trazido pelos tutores conforme sua comodidade ou elaborado no pós operatório com malha tubular em algodão fornecida pela prefeitura e que no pós cirúrgico será de inteira responsabilidade do tutor.

7. ALCANCE PLANEJADO

Com recursos do convênio, planeja-se o atendimento de uma média de 400 animais sendo machos e fêmeas, gatos e cães, o que é imprescindível é a condição de saúde do animal que será avaliada antes do procedimento

Os dados referentes às medicações pré-anestésica, anestésica e o pós-operatório ficarão a critério dos médicos veterinários que foram contratados via processo licitatório, os animais já sairão com a medicação feita.

Os cuidados pós-operatórios serão passados e divulgados durante o dia da castração, pessoalmente e por vídeo.

Para o pós-operatório dos animais em condições de vulnerabilidade vamos contar com a parceria de empresas da região para aquisição de alimentos e medicamentos. Será reservado um lugar para o acolhimento e acompanhamento desses animais de rua, bem como sua medicação, contaremos com a ajuda de voluntários para esse procedimento e teremos um veterinário que fará o acompanhamento diário até o fim do processo (de 5 a 7 dias).

O sucesso do projeto irá precisar de uma comunicação e divulgação junto à população do município e para isso podemos utilizar múltiplos canais de comunicação: redes sociais, rádio, televisão, jornais locais, folhetos, e cartazes.

Precisamos de engajamentos de influenciadores e celebridades locais para promover a campanha, realizar palestras e eventos educativos em escolas e comunidades.

Trabalho com voluntários e alunos da faculdade de nosso município atuando na organização, preparação e informações aos tutores no dia das cirurgias.

É necessário que se tenha um monitoramento e avaliação do projeto, desta forma, coletar dados sobre o número de animais castrados e avaliar o impacto da campanha é de suma importância para o sucesso e melhorar as campanhas futuras.

Caso seja possível, a elaboração de materiais educativos que expliquem os benefícios da castração para a saúde dos animais e para o controle populacional, pois auxilia no engajamento e aceitação por parte da população.

8. BENEFÍCIOS DA CASTRAÇÃO

Prevenção de doenças: A castração pode prevenir várias doenças, como câncer de mama em fêmeas e câncer de próstata em machos. Também pode evitar infecções uterinas e outras condições reprodutivas.

Comportamento: Animais castrados geralmente apresentam comportamentos mais calmos e menos agressivos. Isso pode reduzir problemas de comportamento como marcação de território, fugas e brigas.

Vida mais longa e saudável: Animais castrados tendem a viver mais e de maneira mais saudável, pois a castração diminui o risco de desenvolver várias doenças.

Controle populacional: A castração é uma forma eficaz de controlar a população de animais de estimação, evitando o nascimento de filhotes indesejados que podem acabar abandonados ou em abrigos superlotados.

Redução do estresse: Animais não castrados podem sofrer de estresse e ansiedade devido ao desejo de se reproduzir. A castração elimina esse comportamento, proporcionando uma vida mais tranquila para o animal.

Custo-benefício: Embora a castração tenha um custo inicial, ela pode economizar dinheiro em longo prazo, reduzindo despesas veterinárias associadas a doenças reprodutivas e comportamentos problemáticos.

9. COLABORAÇÃO DA POPULAÇÃO

Para o sucesso do projeto, solicitamos a colaboração da população:

Divulgue o projeto para seus amigos e familiares; Incentive a posse responsável de animais; Denuncie casos de maus-tratos e abandono dos animais. 10. CRONOGRAMA DO PROJETO

Ainda teremos uma data a ser pré-definida para a realização das inscrições, levantamento de dados, avaliação, castração e feedback.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Para mais informações, consulte as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município ou ligue para:

Telefone: 66 9 8109 1193 (CEL DA CAMPANHA)

E-mail: saude@jaciara.mt.gov.br

Agradecemos a sua participação!

Prefeitura Municipal de Jaciara

Cuidando da nossa gente e dos nossos animais!