Determinar a instauração da Comissão para verificações dos processos e analise de documentação dos ACS e ACE, da saúde da Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT, e da outras providências.

A SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que atribui no campo do SUS à execução de ações de Vigilância Sanitária.

Considerando oficio nº 281/2020/GCSJJM e Decisão Normativa nº 07/2023 TCE/MT

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração da Comissão de Analise de documentação em cumprimento as determinações contida no Processo nº 11.372-7/2020 RNI – TCE-MT e solicitação de um plano de ação previsto no § 2º do art. 3º da Decisão Normativa nº 7/2023, para a regularização da situação, que serão compostas pelos Servidores abaixo relacionados:

ü Maria Anselma de Castro Henrique ü Paula Gonçalves Maciel Gomes ü Dayanne Darlin Rondon Pereira

Art. 2º Fica determinado a essa comissão que realize os levantamento e realizem as decisões contidas na Decisão Normativa nº 07/2024 – PP dos Processos nºs: 50.586-2/2023, 47.888-1/2023 e 15.658-2/2022 do TCE/MT

Art. 3º Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria, os trabalhos desta Comissão, prorrogáveis por períodos iguais, desde que fundamentado.

Art. 4º Essa comissão terá acesso livre e irrestrito a todos os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho em quaisquer unidades de saúde no âmbito do Município de Várzea Grande.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea Grande, 19 de julho de 2024.

Maria das Graças Metelo

Secretária Interina de Saúde SMS/VG