SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES TRABALHAREM O TEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E A MULHER DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 14.164/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Lei Federal 14.164/2021 onde no seu Art. 2° fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher, a ser realizada na Segunda Semana do Mês de Março.:

DECRETA:

Art. 1º. Determinar que a Semana de combate a Violência contra a mulher nas escolas desde a Educação Infantil seja instituída e trabalhada com os alunos na Segunda Semana do Mês de Março, onde as escolas devem implementar em seus currículos conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e as mulheres.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou Afixação em mural oficial da Prefeitura Municipal de Carlinda MT, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 19 de julho de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal