DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 298.705,15 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.555, de 18 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 298.705,15 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e cinco reais e quinze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 28.702,17

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 20.594,60

Subtotal da Abertura………………………………….…………………………….…..……….R$ 49.296,77

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 30.793,23

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 58.694,61

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……....…..R$ 2.969,19

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………..……...…..R$ 1.029,73

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….….….…….………R$ 12.356,76

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 27.305,55

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………….……..…..R$ 26.772,98

3.3.60.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………..……………………...…….……...R$ 74.184,54

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…………….………R$ 2.059,46

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…..…….……..……...…..……R$ 4.254,76

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…..…….……..……...…..……R$ 1.029,73

Subtotal da Abertura………………………………….…………………………….………….R$ 241.450,54

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…………...…….……R$ 989,73

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…………...….….…R$ 1.029,73

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…….…..……...……R$ 5.938,38

Subtotal da Abertura………………………………….……………………………...….……….R$ 7.957,84

Total de Abertura………….……..………………….………….…….…………………..…….R$ 298.705,15

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.