Altera dispositivos do decreto n.º 420, de 09 de julho de 2024, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal n.º 14.356, de 31 de maio de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 7º, do Decreto n.º 420, de 09 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………...

§3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda bem como as respectivas entidades da administração indireta, advertidas de que não poderão realizar empenhos no primeiro semestre do corrente ano, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito, devendo adotar as medidas necessárias a evitar a incidência em tal proibição.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.