Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.296/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$681.400,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 02 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO FUNICÍPIO

676 04.092.1002.2147.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 681.400,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

11 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (681.400,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 19 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal