ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 281, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 281, de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ………………………………………………………………………

§ 2º Para ocupar o cargo de diretor escolar o professor deverá:

I – Ser professor do Sistema Municipal de Ensino;

II – Ter prestado serviço no magistério público municipal ou estadual;

III – Ser habilitado em Licenciatura Plena.

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 281, de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ………………………………………………………………………

Parágrafo único. O afastamento do diretor escolar por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença para atividade política, implicará na vacância do cargo.

Art. 3º Fica alterado o § 5º, do art. 55, da Lei Complementar n.º 281, de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 ………………………………………………………………………

§ 5º Nas unidades escolares onde não houver diretor designado através do Processo de Seleção, o Secretário Municipal de Educação nomeará um professor conforme estabelece o art. 4º, da presente Lei como diretor.

Art. 4º O art. 56, da Lei Complementar n.º 281, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 56 …………………………………………………………………………...

I – Ser professor do Sistema Municipal de Ensino;

II – Ter prestado serviço no magistério público municipal ou estadual;

……………………………………………………………………………………

Parágrafo Único: Nas unidades escolares que ofertam somente Educação Infantil, o diretor deverá obrigatoriamente ser licenciado em pedagogia.

Art. 5º Fica revogado o art. 74, da Lei Complementar n.º 281, de 12 de setembro de 2022.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.