ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR 302 DE 03 DE JULHO DE 2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o §5º ao art. 98 da Lei Complementar 290/2022:

“Art. 98......................................................................................................

§5º: Não será exigido alvará de instalação para obras em calçada nos licenciamentos de projetos de regularização.

Art. 2º Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 99 da Lei Complementar nº 290/2022:

“§ 1º O responsável técnico pelo projeto em edificações transitórias (efêmeras) e obras em fachadas deverá apresentar os projetos arquitetônicos para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 300/2023)”.

“§ 2º Para alvará de instalação em calçadas, não serão exigidos os documentos dos incisos I, III, V e VII deste artigo”.

Art. 3º Altera o Art. 75 da Lei Complementar nº 290/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 As calçadas públicas deverão ser projetadas e executadas de acordo com a sua dimensão, sendo admitido a largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para calçadas inseridas em travessas existentes, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para calçadas inseridas em ruas, 3,00 m (três metros) em calçadas inseridas nas Avenidas e Alamedas.”

Art. 4º Altera o caput do Art. 76 da Lei Complementar nº 290/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 As faixas das calçadas serão divididas em:”

Art. 5º Altera o Art. 79 e parágrafo único da Lei Complementar nº 290/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 Visando garantir conforto e segurança a todos os transeuntes nos pontos de travessias, nas esquinas deverão ser executadas as rampas de pedestres, devendo possuir todos seus elementos obrigatórios e podendo ser em formato de plataforma em alguns casos específicos como nas calçadas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. As rampas de pedestres deverão ser implantadas na projeção dos chanfros das esquinas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o parágrafo § 1º do art. 81;

II - o parágrafo único do art. 86;

III - os parágrafos § 3º, § 4º e § 5º do art. 157;

IV - os Anexos II, III, IV, V e VI do art. 175;

V - o Art. 3º da LC 302/2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.