“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 012/2024 que trata da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de MARLI FATIMA FELINI”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e

RESOLVE,

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 012/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê: (...) Aposentadoria especial por tempo de contribuição (...) combinado com o § 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional de 12 de novembro de 2019 (...)

Leia-se: (...) Aposentadoria por tempo de contribuição (...) combinado com o § 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (...)

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 012/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 22 de julho de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal