O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES/MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto:

1.1.1. A PRORROGAÇÃO de prazo de vigência do Termo de Fomento n.º 01/2023-SSAAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos dos Arts. 33, 55 e 69 da Lei nº 13.019/2014, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/07/2024 a 25/07/2025.

1.1.2. A ATUALIZAÇÃO o valor unitário da parceria em razão do aumento do salário mínimo vigente, conforme Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, alterando-se a CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTEIO da seguinte forma:

CUSTO ADMINISTRATIVO TOTAL ANUAL

Tendo em vista que, nesta fase inicial do projeto, existe a demanda por 10 postos de trabalho, demonstra-se o custo administrativo total anual na tabela a seguir:

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VIGÊNCIA	VALOR UNITÁRIO	TOTAL MENSAL	TOTAL ANUAL
Fornecimento de mão de obra de reeducando	10	12 meses	R$ 1.200,20	R$ 12.002,00	R$ 144.024,00

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Termo de Fomento nº 001/2023 ora alterado.

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste Termo de Fomento correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/Unidade	Dotação	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1013.2130 3.3.50	(501) - Recurso Ordinário

Cáceres- MT, 22 de julho de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo