9º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 129 2019 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MICRO-ÔNIBUS E VAN PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV E ATIVIDADES GRUPAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS, PROGRAMAS E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAS SUAS ATIVIDADES RECREATIVAS, PASSEIOS, GRUPO FOLCLÓRICOS DO MUNICÍPIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1899/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 129/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Educação Esporte e Lazer no Processo Administrativo nº 1899/2024 de aditivo de prazo do contrato 129/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a Contratação prestação de serviço de Transporte de Ônibus para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social nas atividades dos Serviços de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV e atividades grupais do Centro de Referência de Assistência Social Serviços, Programas e a Secretaria de Educação nas suas atividades recreativas, passeios, Grupo Folclóricos do Município Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00, com sede a Travessa Jose Pedroso de Arruda, S/N Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-00 firmam o presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a contar a partir de 11/06/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 311/2024.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 07 de Junho de 2024.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA