DECRETO N. 298/GAB/PM__________________________________22 de Julho de 2024 PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao artigo 30 do Decreto n. 243, de 03 de janeiro de 2024, incluindo ainda o parágrafo 3º deste artigo, que trata da regulamentação da Lei n. 14.133 de 2021 em âmbito municipal, dando outras providencias.

JOSE GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 30 do Decreto Municipal nº 243, de 3 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a com seguinte redação:

Art. 30. Até a primeira quinzena de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades (Secretarias) elaborarão os seus planos de contratações anuais, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.

§ 3º. Excepcionalmente, quanto ao exercício de 2024, a apresentação do Plano de Contratações Anuais poderá ser apresentado até o final da primeira quinzena de agosto de 2024, mantendo a regra do art. 30 para os demais exercícios.

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Art. 2º. Fica autorizada a consolidação do decreto nº. 243, de 3 de janeiro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de junho de 2024, de revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 22 de julho de 2.024

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal