Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	RODRIGO LOPES CARDOSO DA CUNHA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7202.1

Nome:	THAIS RAINY DA LUZ SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativa
Matricula:	7641.2

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	196/2022
Vigência:	Data de Início:	10/11/2022	Data de Encerramento:	10/11/2024
Objeto:	Contratação de empresa especializada em Solução de Backup em Nuvem, incluindo armazenamento em nuvem pública, licença de uso de software, implantação, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11/07/2024 e revogando a Portaria Municipal nº 791/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE JULHO DE 2024

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretário(a) Adjunta de Planejamento