“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

Unidade: 02 – Divisão de Cultura

13.392.0016.2086 – Realização de Festas Cívicas e Comemorativas

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............................R$ 600.000,00

Fonte 1.1.701 100 032 – Réveillon

13.392.0016.2085 – Realização do FeiArt e do FestPraia

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............................R$ 300.000,00

Fonte 1.1.701 100 017 – Fest Praia

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 769/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- MT, 22 de julho de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal