TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO LICITATORIO Nº105/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº018/2024

OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA FUTURA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA FOTOVOLTAICA, COM GESTÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATADA:

DANIEL GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 302.571.340/001-53

END: R BORGES DE MEDEIROS, Nº 897-E, BAIRO: PRESIDENTE MEDICI,

CIDADE: CHAPECÓ-SC

CEP: 89.801-161

FONE: (54) 3362-1864

EMAIL: aquiles@mksnet.com.br

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para o objeto desta inexigibilidade.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

RATIFICO nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21 a inexigibilidade de Licitação nº 018/2024, em conformidade com o Termo de Referência.

Confresa – MT, 22 de JULHO de 2024

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL