DE 22 DE JULHO DE 2024

“Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 519, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 51,20% (cinquenta e um inteiros e vinte centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2,00% (dois inteiros por cento);

b) 28,23% (vinte e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2024.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Gabinete do Prefeito do Município de Vila Rica/MT, 22 de julho de 2024.

ABMAEL BORGES SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	28,23%
2025	30,58%
2026	36,76%
2027	55,46%
2028	66,00%
2029	66,00%
2030	66,00%
2031	66,00%
2032	66,00%
2033	66,00%
2034	66,00%
2035	66,00%
2036	66,00%
2037	66,00%
2038	66,00%
2039	66,00%
2040	66,00%
2041	66,00%
2042	66,00%
2043	66,00%
2044	66,00%
2045	66,00%
2046	66,00%
2047	66,00%
2048	66,00%
2049	66,00%
2050	66,00%
2051	66,00%
2052	66,00%
2053	66,00%
2054	66,00%
2055	66,00%
2056	66,00%
2057	66,00%
2058	66,00%