Lei Municipal n° 3.210, de 22 de julho de 2024.

Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogas as seguintes Leis Municipais:

I - Lei Municipal nº 705/1995 de 21 de junho de 1995;

II - Lei Municipal nº 1.940/2008 de 09 de junho de 2008;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município