A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.327, de 28 de maio de 2012 e Lei nº 3.008, de 07 de dezembro de 2021, que define a composição do Conselho Municipal de Educação de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 358/ 2024, que compõe a Câmara de Educação Básica - CEB, do Município de Cáceres-MT, bem como os Decretos n.ºs 357/2024, 391/2023, 439/2023 e 929/2022, da Câmara Específica para o Acompanhamento e o Controle Social sobre Transferência, Distribuição e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO a eleição realizada pelo colegiado da CEB e CACS/ FUNDEB, ocorrida no dia 16 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 25.525, de 16 de julho de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas, para compor a presidência do Conselho Municipal de Educação de Cáceres- CMEC, para o mandato relativo ao período de 16 de julho de 2024 a 04 de julho de 2027, as conselheiras relacionadas abaixo:

PRESIDENTE: Valquíria Soares de Souza

VICE-PRESIDENTE: Sandra Maria Netto

Art. 2º Fica assegurada a cedência da presidente Valquíria Soares de Souza para o Conselho Municipal de Educação de Cáceres - CMEC, no período de 16 de julho de 2024 a 04 de julho de 2027, conforme §3º, art. 8º da Lei 2.327, de 28 de maio de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação