Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, situada à Rua Carlos Laet, nº 11, Inscrita no CNPJ sobPelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, situada à Rua Carlos Laet, nº 11, Inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.011/0001-89, CEP 78.270-000, neste ato representado pelo Prefeito - Sr. Wemerson Adão Prata, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº 1070619-4 SSP/MT e do CPF nº 809.673.611-68, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. Amilton Melo Duarte, brasileiro, divorciado, portador do RG n.º 03409546 SJ/MT e do CPF n.º 474.894.991-00, residente e domiciliado no Município de Salto do Céu - MT, doravante denominado de CONTRATADO, celebram o presente contrato nos termos do EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº 001/2015, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O CONTRATADO prestará serviços para a CONTRATANTE no cargo de: Motorista Cat. “D”, em face da necessidade temporária dos serviços desta qualificação técnica, haja vista que a administração pública tem permissivo legal da CF/88 (art. 37, IX), Lei Municipal nº 539, de 18 de Agosto de 2015, que autoriza a contração de servidores temporários. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO/LOCAL DE TRABALHO

A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanaisa serem desempenhadas junto a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: O horário de entrada e saída será definido pela Secretaria Municipal de Educação, de forma que melhor atenda a necessidade dos serviços, obedecendo à jornada de trabalho semanal, estipulada na clausula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato será no período de 13/04/2016 a 23/12/2016.

CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO CONTRATUAL

Pela prestação de serviços mencionados e prestados na Cláusula primeira o contratado receberá a quantia de R$ 958,89 (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) como salário base, acrescido da verba que dispõe na Lei 513 de 20 de Janeiro de 2015, mediante Comunicação Interna Expedida pela Secretária Municipal de Educação, pagos em moeda corrente nacional, na mesma data dos demais servidores.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL

O presente contrato será reajustado na mesma proporção dos demais funcionários públicos municipais, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO

O presente contrato poderá ser alterado e ou modificado através de Termo Aditivo Contratual firmado entre as partes e nos termos da Lei Municipal, podendo ser justificadamente rescindido por ambas as partes a qualquer momento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

É licito a CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO nos casos e termos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS/CONDIÇÕES DE TRABALHO/REQUISITOS PARA PROVIMENTO

O Contratado terá como atribuições de seu cargo, as previstas em Leis Municipais de Salto do Céu – MT.

CARGO: MOTORISTA:

* Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Fundamental

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social- INSS, para qual contribuirá obrigatoriamente, sendo responsável pelos demais encargos resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGIME JURÍDICO

ORegime Jurídico do servidor temporário é o Estatutário, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 06 - Secretaria Mun. de Educação, Cult, Desporto e Lazer

Unidade: 002 – Departamento de Administração Escolar

Projeto Atividade: 2056 – Manutenção e Enc. Com o Dep. de Adm. Escolar

Rubrica: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Dotação: 282 – Motorista

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas contidas no Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, e nos casos omissos elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Salto do Céu – MT, 13 de Abril de 2016.

MUNICIPIO DE SALTO DO CÉU - MT

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito/Contratante

AMILTON MELO DUARTE

474.894.991-00

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_______________________ Assinatura:________________________

Nome: Nome: