PORTARIA Nº 292/2024

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerandoo oficio nº 255/CTDCA de 22/07/2024 do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando o disposto no Art. 68, §1º da Lei Municipal nº 2.019/2012 de 19/03/2012, alterada pela Lei nº 2.533/2022.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Nomear a Sra. ANA KAROLINE DA SILVA JACINTO, para exercer a função de Coordenadora do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Bugres-MT, a contar de 19/07/2024 á 18/07/2025.

Art.2º - Será adicionado 20% (vinte por cento) sobre o valor da gratificação do cargo de conselheiro, nos termos do art. 83, §1º da Lei Municipal nº 2.019/2012, de 19 de março de 2012, alterada pela lei nº 2.533/2022.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal