6ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO as C.I Nº 255/2024/INFRAESTRUTURA, C.I Nº 059/2024/COMPRAS/ADM, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 Julho de 2.024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de julho de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

SECRETARIA		OBJETO	JUSTIFICATIVA	PREVISÃO ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERIODO LICITAÇÃO	GRAU DE PRIORIDADE
62 B	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENO DO PROGRAMA VIGIA MAIS /MT, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 14873/2024.	SE JUSTIFICA A NECESSIDADE DESSA CONTRATAÇÃO HAJA VISTO QUE O MUNICIPIO NÃO DISPOE DE MÃO DE OBRA QUALFICADA PARA ATENDIMENTO DESSA DEMANDA.	SIM	R$ - 46.000,00	AGOSTO	MÉDIA
63 A	TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET.	SE FAZ NECESSÁRIO EM ENTENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.	SIM	R$ - 200.000,00	SETEMBRO	MÉDIA

Colniza-MT, 23 de julho de 2024.

_________________________________________ Sec. Municipal de Educação e Cultura Selma Dill de Paula Portaria nº 114/GP/2021

______________________________________ Sec. Municipal de Saúde e Saneamento Jovelino Alves de Almeida Portaria nº 023/GP/2021

_____________________________ Sec. Municipal de Infraestrutura Gilberto Rodrigues de Oliveira Portaria nº 027/GP/2021

__________________________________

Milton de Souza Amorim

Prefeito Municipal