DECRETO Nº 1.032 DE 10 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados referentes aos Exercícios de 2022 e 2023.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos empenhados nos Exercícios de 2022 e 2023 inscritos em “Restos a Pagar – Não processados”, conforme segue:

7460/2022 - D.C. NAVA ENGENHARIA	R$ 14.412,50
2016/2023 - ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI	R$ 0,01
5355/2023 – GEORGES TOUFIC TOUFIC JUNIOR	R$ 0,01
5610/2023 – VOMA CONSTRUÇÕES LTDA	R$ 70,00
9051/2023 – CONTINI & CIA LTDA	R$ 4.700,00
TOTAL	R$ 19.182,52

Art. 2º Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento vigente de 2024, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal