“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Sebastiana Pedrosa Arruda da Luz”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 697/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. SEBASTIANA PEDROSA ARRUDA DA LUZ, brasileira, portadora do RG/CPF Número Pessoal n.º 327.854.881-72 SSP/MT, servidora efetiva no cargo de Contínuo – Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, Classe B, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 408, contando com 30 anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 23 de julho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal