Termo Aditivo de Renovação nº. 01 ao Contrato n°. 192/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CGS CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE DADOS DO E-SUS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINEL DE GERENCIAMENTO DOS INDICADORES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, COMO TAMBÉM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, PROCESSO DE ADESÃO Nº 127/2023.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado; CGS CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ nº 40.303.199/0001-41, estabelecida na Rua C, nº 172, Bairro Residencial Serra Alta, em Barra do Garças-MT, CEP, 78.605-010 representada neste ato por seu sócio (a) proprietário Sr. (a) ALINE GOMES DE ALENCAR ARAÚJO, com documentação pessoal em anexo junto ao processo licitatório N° 1709/2023,doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 11/07/2025.

1.3 – Reajuste pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 11/07/2024 até o dia 11/07/2025.

2.2 – A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 66.288,74 (sessenta e seis mil duzentos e oitenta e oito e setenta e quatro centavos), pelo objeto do contrato.

2.3 – Demonstração e especificação no termo de Referência do anexo II do Edital de licitação, modalidade PROCESSO DE ADESÃO Nº 127/2023, como demonstra tabela abaixo:

Código	Descrição	Unidade	Valor Inicial	Valor total
84436	SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE TECNICO E TREINAMENTO/CAPACITACAO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DA ATENCAO PRIMARIA COM LOCACAO DE SOFTWARE DE GESTAO DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE;	12	R$ 66.288,74	R$ 66.288,74

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2 – O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato e da necessidade de sua continuação, pois considera que os serviços são de natureza contínua, sendo de fundamental importância para a constância e a otimização dos serviços ofertados pelo sistema único de saúde no âmbito do Município de Barra do Garças–MT.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula sétima prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57 e 56 da Lei 8.666/93, podendo ser renovado.

3.4 - Nos moldes do contrato supra em sua CLÁUSULA SEGUNDA SEU SUBITEM 2.2 – Após 12 (doze) meses da assinatura do contrato o mesmo poderá ser reajustado através do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado do período conforme preceitua Art. 2° da Lei no 10.192, de 2001, ou outra que venha a substituir caso a mesma de.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

07.001.10.301.0107.2401.3390390000.16003110000 - 284

CLÁUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 09 de julho de 2024.