“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato firmado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré.

Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal, a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: O objeto do presente é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Fundo Municipal, conforme descrição contida no Termo de Referência da Concorrência n.º 001/2024 realizado pelo CONSPREV.

Contratado: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

O Sr.jair Neri dos Santos Filho , Gestor do PREVI-NAZAR-E – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

I – NOMEAR:

SERVIDOR	MATRÍCULA	LOTAÇÃO	DESIGNAÇÃO
LUCIENE LEITE DA SILVA	017	Secretaria municipal de Administração	FISCAL DO CONTRATO
EDER PEREIRA DA SILVA	004	Gabinete do Prefeito	SUPLENTE DE FISCAL

As partes acima, representarão o PREVI-NAZARÉ perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em 01 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré-MT, aos 04 de julho de 2024.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Gestor do Fundo de Previdência.