(Recurso Administrativo / Julgamento das Propostas / Concorrência Eletrônica n.° 01/2024)

Recorrente:

Micropav Pavimentação Ltda - CNPJ/MF n.° 49.***. ***/***-59

Recorridas:

JR Obras e Serviços de Construções Ltda - CNPJ/MF n.° 10.***. ***/***-10

GC Obras de Pavimentação Asfáltica - CNPJ/MF n.° 16.***. ***/***-90

Rocha Engenharia de Rodovias Ltda - CNPJ/MF n.° 32.***. ***/***-92

Agente de Contratação:

Vanderléia Rodrigues Alves

Vistos, etc.

Aportou no Gabinete do Prefeito na presente data (15.07.2024), os autos da Concorrência Pública Eletrônica n.° 01/2024, tendo como objeto a contratação de obra pública para execução de serviços de manutenção e adequação de vias com asfalto, mas especificamente para: “recuperação de pavimento asfáltico com aplicação de micro revestimento em vias urbanas, nos trechos: Av. Brasília – T1 e T2, Rua Santa Catarina, Rua Bahia – T1 e T2, Rua Goiás – T1 e T2, Rua São Paulo – T1 e T2, Av. das Cerejeiras, Rua Amazonas, Rua Acre e Av. Independência. Coordenada da Rua principal: Av. Brasília –T1, coordenada inicial: 15°14'19.12 "S; 58°6'46.99 "O Coordenada final: 15°14'18.78"S; 58°6'30.18"O, totalizando uma área de 16.415,42m², no Município de Rio Branco – MT...”, conforme condições do Edital.

Em sessão pública, por meio de procedimento de disputa eletrônico, com acesso virtual dos interessados, as Licitantes acessaram a Plataforma Eletrônica de Disputa “Licitanet”; e submeteram-se àquelas condições normativas, que, segundo as informações prestadas pela Agente de Contratação que atua no feito, não houve atendimento pela Recorrente, do disposto na parte final do item 8.2 do Edital, segundo estabelece:

“8.2. Como requisito para participação na Concorrência, em campo próprio do sistema, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de Habilitação previstas no edital e seus anexos, e se for o caso, a opção pela Lei Complementar 123/06.” (grifamos)

Verifica-se, ainda, que além do não atendimento ao disposto no item 8.2 do Edital, não houve por parte da Recorrente, ou de qualquer outra Licitante, impugnação prévia ao mencionado dispositivo, ou ao respectivo Edital em qualquer dos seus termos, presumindo-se a aceitação de tais condições, conforme assentado em enraizada jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. EDITAL. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA PELO CONCORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de procedimento licitatório, não se pode olvidar que tanto a administração quanto os licitantes se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei interna que rege o certame, havendo, portanto, a necessidade de se cumprir estritamente o que nele se prevê, sem o que o processo licitatório ficaria exposto a interpretações de toda natureza, importando em verdadeira violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, e demais princípios correlatos à licitação, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93. 2. Com base no princípio da vinculação ao edital, a Administração Pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, eis que o edital é a “lei entre as partes”. 3. A falta de entrega dos documentos exigidos pelo edital de licitação ou sua apresentação extemporânea impede a continuidade de participação do licitante no procedimento licitatório, haja vista que representa descumprimento das normas e condições do edital. 4. Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade quando o ato administrativo consistente na desclassificação do licitante que deixa de apresentar a documentação necessária à participação no certame, com a consequente retenção da caução prestada se dá em estrita observância aos termos previsto no edital. 5. A ausência de impugnação do edital de licitação no momento oportuno presume a aceitação do licitante quanto às normas editalícias, de maneira que, posteriormente, não pode se valer de sua omissão para discutir questão superada pela ausência de prévia impugnação. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-DF 07011323520178070018 DF 0701132-35.2017.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2014, 7ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Logo, nos autos desta licitação, há presunção de legitimidade do dever da Recorrente, em informar sua condição de Microempresa na oportunidade do Cadastro/Credenciamento – procedimento negligenciado pela mesma –, de sorte que sua Proposta de Preços, tivesse avaliação automática pelo Plataforma Eletrônica nessa condição, o que não ocorreu.

Assim, deixando a Recorrente de informar em momento oportuno sua eventual condição de Microempresa, não permitiu que o sistema eletrônico de disputa reconhecesse a condição de ME e procedesse com a classificação automática a que se refere os itens 9.2 e 12.23 do Edital. Logo, ao omitir-se diante do dever de informação a que se refere o item 8.2 do instrumento convocatório, a Recorrente colocou-se na posição de assumir a responsabilidade por tal incúria, como já alertavam os itens 7.4, 8.5 e 29.5 do próprio Edital:

7.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (grifei) (...) 8.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Agente de Contratação e / ou pelo sistema ou de sua desconexão. (grifei) (...) 29.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. (grifei) Isso posto, somados aos fundamentos aqui esposados, adiro na integralidade às razões de fato e de direito constantes da decisão interlocutória negativa de retratação; para homologar a admissibilidade do Recurso Administrativo, e, no seu mérito, negar-lhe provimento. Autue-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Após, determino o prosseguimento do processo administrativo da licitação em curso, ante a imprescindibilidade do objeto para o interesse público. Rio Branco/MT, 19 de julho de 2024.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal