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NOTIFICAÇÃO

Assunto: Processo Licitatório Nº 47/2024 - Pregão Eletrônico nº 14/2024 – Contrato/Ata de Registro de Preço nº 99/2024.

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Sr. ITAMAR MARTINS BOMFIN, vem através desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente a Ata de Registro de Preço nº 99/2024, notadamente por não entregar os itens solicitados pela Ordens de Fornecimento nº 3156/2024, 3158/2024 e 3683/2024, a primeira e segunda ambas datada do dia 17 de maio de 2024 e a terceira datada de 17 de junho de 2024, e seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT.

Tal fato acarreta nos termos do item 2.3

– A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada conforme Capítulo XVI do Edital do Pregão Eletrônico Nº 14/2024. 2.4

– Todas as penalidades e as sanções contidas no Edital do Pregão 14/2024 aplicam-se sob a Ata de Registro de Preço, a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93 e eventualmente a rescisão do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta, nos termos do artigos 87, §2º da lei 8666/93.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 23 de julho de 2024.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos