DECRETO Nº 058/2024

“ AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA RUA J.K, NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

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EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um terreno urbano, com área total de 1200,00 m², devidamente registrado sob a Matricula nº 19507 do Livro nº 2 do Cartório de 1º Oficio da Comarca de Barra Bugres-MT , situado no Município de Porto Estrela – MT, de propriedade da Senhora Margarida Helena Pedroso inscrita no CPF Nº 303.553.891-34; Tendo como resultante as áreas abaixo, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Art. 2º. O desmembramento autorizado por este decreto dá origem a 02 (duas) unidades imobiliárias autônomas com as seguintes características e confrontações:

Terreno A-A1:

Área de 825,00m²

Frente: medindo 16,50m lineares divisando com a Rua J.K

Fundo: medindo 16,50m lineares divisando com terrenos da Srª Amalia da Guia e Tomaz da Silva;

Lado Direito: medindo 50,00 m lineares divisando com terreno do Sr. Jão Dezinho;

Lado Esquerdo: medindo 50,00m lineares divisando com terreno a ser desmembrado “ A-A2”.

Terreno A-A2:

Área de 375,00m²

Frente: medindo 7,50m lineares divisando com a Rua J.K

Fundo: medindo 7,50m lineares divisando com terrenos da Sr. Tomaz da Silva;

Lado Direito: medindo 50,00m lineares divisando com terreno a ser desmembrado “ A-A1”.

Lado Esquerdo: medindo 50,00m lineares divisando com terreno da Srª Josefina Vieiro Santi.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, 23 de Julho de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

THAIS M. ASSUNÇÃO

Sec. Mun. Adm. e Finanças