DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024

INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT

RÉ: GEYSA CAMPOS ENORÉ

Vistos etc.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2024, instaurado pela Portaria nº 160/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10/04/2024, com a finalidade de apuração de fatos relacionados à servidora: GEYSA CAMPOS ENORÉ

O processo em apreço teve por objetivo principal a apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados pela servidora GEYSA CAMPOS ENORÉ.

Em análise detida ao presente processo verifica-se que o mesmo NÃO transcorreu regularmente pois ocorreu cerceamento de defesa.

O cerceamento de defesa ocorreu em dois momentos:

1º - Quando das primeiras oitivas das testemunhas, a servidora investigada não foi intimada para participar, infringindo o artigo 123 da LEI N° 006/90 do Estatuto do Servidor que prescreve:

“Art. 123 - É assegurado ao funcionário, o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas e produzir provas.”

2º Após a constituição do advogado pela servidora, este compareceu nas audiências apenas como ouvinte, conforme registrado nas atas, sendo que ele poderia ter feito perguntas, o que vai de encontro com o parágrafo 2º do artigo 125 da LEI N° 006/90 do Estatuto do Servidor que prescreve:

“Art. 125 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.”

Por fim, o processo não transcorreu regularmente, pois a interessada não gozou das prerrogativas das mais amplas defesas.

É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.

1.- Com a atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, decido pela abertura de um novo PAD, revogando o presente para correção das inconstitucionalidades ocorridas.

- DIGITALIZE-SE o presente procedimento administrativo disciplinar, ARQUIVANDO-SE o físico no Gabinete do Prefeito.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Diamantino/MT, 23 de julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal