Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES-MT, localizada na Rua RJ, nº S/N, bairro Jardim Paraná, CEP: 78460-000, Nobres/MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.463.781/0001-01.

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, CEP: 88.015-900, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 23/07/2024.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES-MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Nobres, Estado do Mato Grosso.

Nadir da Silva

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES