LEI N. 1.539, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	437
Órgão	07	Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços urbanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	2016	Cidesa
Elemento Despesa	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Fonte de Recursos	1.500	Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento	000	Sem detalhamento
Valor R$	200.000,00	(duzentos mil reais)

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	394
Órgão	07	Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços urbanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1078	Pavimenta Canabrava do Norte
Elemento Despesa	44.90.51	Obras instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento	000	Sem detalhamento
Valor R$	200.000,00	(duzentos mil reais)

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, em 23 de Julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 048, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 048, de 17 de julho de 2024, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 065/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.539, DE 23 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.539, DE 23 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.539, de 23 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal