Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, resolve REVOGAR a Inexigibilidade n.º 016/2024 - Processo Administrativo n.º 059/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

1.2. CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

1.3. CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 igualmente estipula que o cancelamento do processo pode ocorrer por motivo de conveniência e oportunidade;

1.4. Considerando que e conveniente e oportuno para a administração a revogação do processo, tendo em vista o cancelamento do evento anteriormente previsto, conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Cultura, através do Memorando n.º 074/SMC/2024, datado de 22/07/2024, cuja cópia segue anexa;

1.5. Fica revogada a Inexigibilidade em referência, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 STF e no princípio da autotutela, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.

Barra do Garças - MT, 23 de julho de 2024

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal