Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor R$ 14.092.723,71 (quatorze milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), conforme relacionado abaixo:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190	DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
26	Transporte
451	Infra Estrutura Urbana
0027	Pavimentação de Vias Urbanas
1804	Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 14.092.723,71
Fonte: 1.701.0000000	Recursos de Outras Transferências de Convênios e ou Inst. Congêneres dos Estados

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Convênio 1488-2024/SINFRA, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso em anexo.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Juína-MT, 23 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal