LEI N.1.540, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0004	Custeio das Ações da Saúde Publica do Município
Projeto Atividade	2....	Emenda Parl. Dep. Dr°. Eugenio TC 357/2024
Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	3220000	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária
Valor R$	150.000,00	Cento Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	3220000	Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Valor R$	50.000,00	Cinquenta Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Emenda Parlamentar N° 268/2024 Dep. Estadual Dr.° Eugenio Termo de Compromisso 357/2024, Excesso Contabilizado na Receita Orçamentária 1.7.2.3.50.0.1.11, ordem bancaria na conta corrente 46.219-5 FMS C NORTE CUSTEIO TC357, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 23 de Julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.049, DE 16 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 049, de 16 de julho de 2024, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 065/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.540, DE 23 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.540, DE 23 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.540, de 23 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal