Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme relacionado abaixo:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação legislativa
2002	Remuneração das Atividades Legislativas
319092000000	Despesas de Exercícios Anteriores	120.000,00
	TOTAL GERAL	120.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Legislativas
339093000000	Indenizações e Restituições	120.000,00
	TOTAL GERAL	120.000,00

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 23 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal