LEI ORDINÁRIA N° 1.429 DE 19 DE JULHO DE 2024
24 de Julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.429 DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| Função | 10 | SAUDE | ||||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||||
| Programa | 0010 | ATENÇÃO BÁSICA A TODOS | ||||
| Atividade | 1075 | AQUIS. DE EQUIP. PARA ATENÇÃO BÁSICA | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Red. | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90 | Aplicações Diretas | 63 | 1.621.3210000 | 250.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor |
| EMENDA PARLAMENTAR Nº 268/2024 - DEP. DR. EUGENIO - AQUISIÇÃO MOTOS PARA AGENTES COMUNITARIOS | 1.621.3210000 | 250.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 19 de Julho de 2024.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL