LEI Nº 1.430 DE 19 DE JULHO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023– Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 339.290,18 (Trezentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dezoito Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão – 01 Câmara Municipal

Id	Ficha	Dotação	Suplementado
112	3	01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.11.00	150.000,00
111	8	01.01.01.031.0003.02025.3.1.91.13.00	21.000,00
114	10	01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.30.00	138.000,00
117	18	01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.93.00	30.000,00
		TOTAL	339.290,18

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês	R$
Julho/2024	56.548,36
Agosto/2024	56.548,36
Setembro/2024	56.548,36
Outubro/2024	56.548,36
Novembro/2024	56.548,36
Dezembro/2024	56.548,38

Artigo 4º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.393/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Artigo 5º - Por força desta Lei, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei nº 1.408/2023 LOA, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 19 de Julho de 2024.

___________________________

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL