LEI N.1.543, DE 23 DE JULHO DE 2024.
24 de Julho de 2024
LEI N. 1.543, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 626.100,00 (seiscentos e vinte e seis mil e cem reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2... | Realização da 9ª Expobrava CONV-758/24 SECEL |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 626.100,00 | seiscentos e vinte e seis mil e cem reais |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 563.490,00 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil e Quatrocentos e Noventa Reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à CONVENIO N° 0758/2024 – SECEL ( Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer de Mato Grosso), Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.10.9.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, e o valor de R$ 62.610,00(sessenta e dois mil seiscentos e dez reais), como contrapartida Convenente para pagamento de mão de obra, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo.
| Código Reduzido | 89 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2155 | Conheça Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 6.540,53 | Seis Mil quinhentos e quarenta mil e cinquenta e três centavos |
| Código Reduzido | 90 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil Reais |
| Código Reduzido | 91 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outras |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.000,00 | Sete Mil Reais |
| Código Reduzido | 92 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outras |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferência de convenio ou instrumento de Congeneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Mil Reais |
| Código Reduzido | 93 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.150,00 | Dois Mil Cento e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | 95 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.919,47 | Vinte e cinco mil novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos |
| Código Reduzido | 97 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materias Permanentes |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.333,00 | Oito Mil Trezentos e Trinta e Tres Reais |
| Código Reduzido | 98 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Turismo e Cultura |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52 | Equipamentos e Materias Permanentes |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferência de convenio ou instrumento de Congeneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.667,00 | Um Mil Seiscentos e Sessenta e Sete Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 23 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 052, DE 16 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o projeto de lei n. 052, de 16 de julho de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 065/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.543, DE 23 DE JULHO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.543, DE 23 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.543, de 23 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal