Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de R$ 7.781.500,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), conforme relacionado abaixo:

02	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.110	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0032	Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1215	Construção, Reforma e Ampliação Escolas
4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte: 1.571.0000000	Transferencias do Estado de Convenios e ou Inst. Congeneres vinculados a Educação	R$ 7.781.500,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Convênio N.º 1113/2024, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso em anexo.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Juína-MT, 23 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal