PORTARIA MUNICIPAL Nº 269/2024

Data: 23 de julho de 2024

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 077/2024, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO - REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o (a) Sr.º. (ª). LUCINDA MARIA DE JESUS XAVIER, cadastrada no RG - CPF nº 004.XXX.XXX-64, servidor(a) público (a) municipal, ocupante do Cargo comissionado como Chefe de Seção, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Marilândia-MT, para fiscalizar o CONTRATO Nº 077/2024, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO - REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001, tendo como CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE (CISMNORTE)– CNPJ Nº 02.XXX.XXX/0001-31.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.