LEI N. 1.546, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 2.350.122,53 (Dois Milhões e Trezentos e Cinquenta Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	07	Sec. Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços urbanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1...	Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas CONV. 0254/2024 SINFRA
Elemento Despesa	44.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	1.950.122,53	Um Milhão e Novecentos e Cinquenta Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos

Código Reduzido		NOVO
Elemento Despesa	44.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	400.000,00	Quatrocentos Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 1.950.122,53 (hum novecentos e cinquenta mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Secretaria de Obras, CONVENIO N° 0254/2024 – SINFRA ( Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística), Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, e o valor de R$ 910.798,93(novecentos e dez mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), como contrapartida Convenente para pagamento de mão de obra, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo.

Código Reduzido	394
Órgão	07	Sec. Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1078	Pavimenta Canabrava do Norte
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados a Impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	400.000,00	Quatrocentos Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 23 de Julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.055, DE 16 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n.055, de 16 de julho de 2024, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Julho de 2024, por meio do ofício n. 065/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.546, DE 23 DE JULHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.546, DE 23 DE JULHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.546, de 23 de julho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal