Aos vinte e três (23) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:25 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-5170, Auto de Infração n.º D-5148, Termo de Apreensão n.º D-5105 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 298199.9049.2024,referente ao estabelecimento: POSTO DE SAUDE DO SANTIAGO DO NORTE razão social Prefeitura Municipal de Paranatinga do (a) responsável/proprietário Larissa Angélica Rosa da Silva e responsável Técnico Kelve Tiago Camilo, CNPJ n.º 15.023.971/0001-24, situado à Rua Rondonia, S/N, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 011/2024.

Paranatinga-MT, 23 de julho de 2024.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro