TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2024
24 de Julho de 2024
| Objeto | Locação de imóvel destinado ao funcionamento das salas administrativas da secretaria municipal de educação e seus departamentos do município de Brasnorte- MT. |
| Favorecidos | Maria Amabile Simmi Girelli, CPF: 604. ***.***-53. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 23 de julho de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal