TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024
24 de Julho de 2024
| Objeto | Contratação de empresa do ramo de engenharia sanitária especializada em aterro sanitário para prestação de serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais (classificados segundo NBR 10.004 com classe II-A e II-B) gerados no município de Brasnorte- MT. |
| Favorecidos | Inova Saneamento Básico Ltda, CNPJ: 33.187.496/0001-03. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$1.324.800,00 (Um milhão trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 022/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 23 de julho de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal